Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no RS

O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da lei estadual que proíbe a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul. 
Segundo o partido, a norma é inconstitucional porque legisla sobre mar territorial, em violação ao que dispõe à Constitui…
Source: Conjur