Norma coletiva não pode condicionar estabilidade a laudo do INSS

Norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação de doença profissional por médico do INSS é ineficaz. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um operador de máquina e o pagamento das parcelas devidas no período entre a dispensa …
Source: Conjur