A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto a um homem condenado por diversos crimes de contrabando e descaminho em Foz do Iguaçu (PR).
Cármen mandou TRF-4 re…
Source: Conjur