Comissão de juristas da Câmara apresenta novos projetos de lei

A comissão de juristas da Câmara que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da administração pública protocolou, na quarta-feira (12/6), três novos projetos de lei de autoria do do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). 
O PL 3.448/2019 apresenta norma…
Source: Conjur