Carlos Eduardo Martins: Parte não pode ser impedida de recorrer

O atual Código de Processo Civil foi elaborado com a intenção de modernizar o processo civil brasileiro e, de forma prática, diminuir o ajuizamento de demandas por meio de medidas conciliatórias, bem como reduzir o tempo de processamento das ações judiciais. Contudo, tal pretensão não pode ser im…
Source: Conjur