Parecer altera MP 870/2019 e limita investigação da Receita

Ao apresentar parecer sobre a medida provisória que reestruturou o governo federal, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) incluiu um trecho limitando a atuação dos auditores fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados…
Source: Conjur