Sistema S não pode figurar em ação tributária da União, diz STJ

Serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. A tese foi ficada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 
1ª Seção do STJ fixa que serviços sociais autônomos não têm l…
Source: Conjur