É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para bancas

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios para escritórios de advocacia no regime de tributação anual do ISS. A tese foi firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento em lista durante sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24/4).
Para Fachin, a questão…
Source: Conjur