Acordo penal não pode estimular encarceramento, diz parecer

O legislador deve velar para que o acordo penal não se transforme em uma máquina de prisões em escala industrial, como aconteceu nos Estados Unidos nos últimos trinta anos. É o que afirma o advogado Fabio Tofic Simantob em parecer enviado ao Conselho Federal da OAB.
O documento trata especific…
Source: Conjur