Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade

É legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. O entendimento é da 7ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho.
No caso, a ação teve origem em autuação aplicada contra …
Source: Conjur