Sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado

Aproxima-se o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que pretende, intempestivamente, confirmar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) sob o argumento de que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Argumenta-se …
Source: Conjur