Os meios de execução atípicos podem ser adotados, desde que de modo subsidiário, a partir de indícios da existência de patrimônio expropriável do devedor, por meio de decisão com fundamentação adequada às especificidades do caso concreto, seguindo-se o contraditório e a proporcionalidade. Cr… Source: Conjur
É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017. Proprietário pediu seu desligamento da entidade, destacou Gilmar na decisão Fellipe Sampaio/SCO/S… Source: Conjur
Após meses de negociação, a Câmara dos Deputados aprovou o chamado arcabouço fiscal. O texto passou pelo Senado e, após as mudanças propostas pelos parlamentares, retornou para a análise dos deputados. Com 379 votos a favor e 64 contra, a Câmara acolheu parte das alterações do Senado. Essas mu… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República. A informação foi inicialmente publicada pelo portal G1. Tenente-coronel Mauro… Source: Conjur
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal … Source: Conjur
As medidas alternativas se mostram mais adequadas do que a prisão preventiva nos casos de pessoas flagradas em posse de pouca quantidade de drogas, e quando o crime imputado a elas não tiver sido cometido com uso de violência ou grave ameaça a terceiro. O ministro Sebastião Reis Júnior, do S… Source: Conjur
Desde fevereiro de 2020 a União Europeia tem debatido o tema da regulamentação da inteligência artificial, quando foi aberta uma consulta pública para saber a opinião da população sobre o tema. Em setembro daquele ano foi constituída uma comissão especial para conduzir o debate [1] [2]. Essa disc… Source: Conjur
Em geral, as mulheres não participaram dos processos constituintes, não escreveram ou ratificaram suas constituições, especialmente aquelas feitas nos séculos 18 e 19. Na maior parte delas, os homens escreveram as constituições como se as mulheres não existissem, como em períodos pós-guerras e em… Source: Conjur
É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional ou grave ameaça e em que não se revela, a princípio, uma periculosidade acentuada. Réu embriagado atropelou duas p… Source: Conjur
A questão que envolve a relação de consumo nos eventos desportivos é cercada de polêmica, tanto no âmbito doutrinário quanto em relação à jurisprudência. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) foi revogado pela Lei nº 14.597/23, a nova Lei Geral do Esporte (LGE), no dia 15/06/2… Source: Conjur
