Operações com geração distribuída são, atualmente, objeto de isenções fiscais de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal. O regime jurídico em vigor — decorrente sobretudo do Convênio ICMS nº 16/2015 — permite a concessão de isenções fiscais até 31 de dezembro de 2032, com redução anual de 20%… Source: Conjur
O novo ministro da Justiça, Flávio Dino, tomou posse nesta segunda-feira (2/1). Em seu discurso inaugural, o novo titular da pasta apontou algumas metas de sua gestão e exaltou o Poder Judiciário. Flávio Dino afirmou que acabou o tempo das agressões contra o Poder Judiciário Fabio Rodrigues… Source: Conjur
Os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as imunidades garantidas aos congressistas também se aplicam a deputados estaduais. A decisão do… Source: Conjur
Deputados do PSOL pediram nesta segunda-feira (2/1) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decrete a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por “incentivar atos criminosos e terroristas”. Partido diz que Bolsonaro é 'autor intelectual' de bl… Source: Conjur
A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da criança e do adolescente. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional uma lei de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo no estado. O julgamen… Source: Conjur
As relações sociais da contemporaneidade sugerem um feixe de complexidades que legitimam as vias plurais de prevenção e resolução de litígios, descortinando, também nos redutos do Direito Tributário, um modelo multiportas dotado de mecanismos diversos para o enfrentamento da conflitualidade. O… Source: Conjur
O governo Lula oficializou nesta segunda-feira (2/1) a troca de comando da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O novo diretor-geral da PF será Andrei Augusto Passos Rodrigues, já o novo comandante da PRF será Antônio Fernando Souza Oliveira. Antônio Fernando Souza Oliveira (de … Source: Conjur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou os processos de privatização de oito empresas estatais, entre as quais Petrobras e Correios, que foram iniciados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Processo de privatização dos Correios e da Petrobras já estava sob análise d… Source: Conjur
Quem lida com contratos em suas atividades profissionais, com frequência se vê diante de cláusulas que visam restringir a responsabilidade de uma parte ou ambas quanto a determinados tipos de danos que possam decorrer da contratação, mas cuja redação acaba por utilizar termos e expressões incompr… Source: Conjur
O ano de 2022 terminou com 23 novas iniciativas incluídas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Desde a implantação da plataforma, em 2019, 97 experiências desenvolvidas pelo Judiciário já foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e incluídas no repositório após … Source: Conjur
