Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso porque a legislação estabelece, entre outras obrigatoriedades, aquela atribuída a pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendiment… Source: Conjur
Por considerar que é abusiva a cláusula de seguro que cria desvantagem exagerada para o segurado e esvazia a finalidade do contrato, que é a de garantir o pagamento de uma obrigação financeira, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Safra e a Usebens … Source:…
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a extinção de uma execução fiscal movida pelo Estado contra uma empres… Source: Conjur
A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Stokerphotos/FreepikAtividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está … Source: Conjur
O momento político brasileiro clama por debates propositivos e pautados em evidências. A pauta tributária também. A comunidade jurídica tributária foi surpreendida com a edição da Medida Provisória nº 1.160/2023, pelo governo federal, a qual reintroduziu a sistemática do voto de qualidade no Carf… Source: Conjur
A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Aluna que não obteve nota mínima no… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27/1) encaminhar para análise da Procuradoria-Geral da República um pedido de suspensão de posse de deputados bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas do último dia 8 de janeiro, em Brasília. … Source: Conjur
O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) protocolou uma ação civil pública contra os três acionistas bilionários das Lojas Americanas (Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles), controladores e diretores da varejista, além das auditorias que não identificaram o rombo n… Source: Conjur
No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº 204/1967, que vedavam a instituição de loterias pelos estados e mantinham vigentes apenas aquelas que fossem existentes na época de ediç… Source: Conjur
A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença para julgar improcedente uma ação declaratória de resp… Source: Conjur
