Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar uma ação civil pública contra um banco. O processo buscava a proibição da concessão de crédito a clientes com … Source: Conjur
Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se observado, com reiterados comportamentos no setor público, a falta de adequação de certos procedimentos investigatório… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o princípio constitucional da não autoincriminação. Ainda não há data definida para o julgamento. Caso se refere a homem que… Source: Conjur
O Dotti Advogados é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. Fundada em 1961, a banca tem sedes em Brasília e Curitiba. O escritório é dividido em núcleos em suas áreas de atuação. Sob a batuta de Rogéria Dotti estão os processos de Direito Civil, Processo Civil… Source: Conjur
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar a caminho; isso é certo. Mas você sabia que existem locais que concedem isenção do IPTU para imóveis que são conside… Source: Conjur
Por considerar que não foram apresentadas provas de que o empregador tinha ciência da doença, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que não foi discriminatória a dispensa de um instrutor de autoescola diagnosticado com esquizofrenia. Instrutor foi dispensado após retornar de… Source: Conjur
Por entender que a privação do canal de comunicação e publicidade gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, a 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o Facebook a indenizar a Faculdade Sul-Americana (UniFasam) pela remoção indevida da conta da institu… Source: Conjur
Resumo: E já descobriram que precisam de um robô inteligente para fazer perguntas para o ChatGPT; os humanos não sabem fazer perguntas! (Ch)Oremos! 1. Diga-me o que comes… E o tal ChatGPT é o tema da moda. Há coisas óbvias: ele responde segundo a sua alimentação. Algo como “diga-me o que co… Source: Conjur
As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram de abordar os casos em que o trabalho remoto durante a gravidez não é possível devido às atividades desenvolvidas pela empregada. Remuneração de trabalhadora grá… Source: Conjur
Em apertada síntese, o autor alemão Robert Alexy [1] faz referência à superioridade axiológica dos princípios em relação às normas. A preferência da ME/EPP é uma norma e não um princípio devendo submeter-se aos princípios da vinculação ao edital, vedação ao enriquecimento sem causa e competiti… Source: Conjur
