O vice-governador que preside conselhos deliberativos de autarquias estaduais não precisa se desvincular desses postos seis meses antes das eleições para concorrer a cargos públicos. Para ministro Banhos, não cabe ao TSE ampliar interpretação de inelegibilidade Abdias Pinheiro/SECOM/TSE … Source: Conjur
A advocacia brasileira vai se beneficiar da mudança em curso nos serviços de cartórios relacionados a negócios imobiliários. A regulamentação da Lei Federal nº 14.382/22 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá remodelar os prazos e procedimentos nos registros de imóveis, estabelecendo um f… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal segue restaurando o patrimônio público depredado por bolsonaristas durante os ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro. A corte já recuperou 28 itens do acervo histórico e artístico e criou pontos de memórias para registrar a violência da invasão. Espaço Uragam… Source: Conjur
A concordância do réu quanto à gravação de interrogatório não configura autorização para que seu padrão vocal seja utilizado na elaboração de exame pericial em processo diferente mediante comparação. Gravação de interrogatório de outro caso foi comparada com áudios do novo processoReprodução… Source: Conjur
O reflexo da tributação no setor de energia foi objeto de debate recente na sociedade brasileira. Como consequência, foram publicadas as Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, as quais, respectivamente, inovaram ao trazer o instituto do ICMS monofásico e a definição de essencialidade para … Source: Conjur
Devido à violação do devido processo legal e do sistema acusatório, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da audiência que o juiz interrogou diretamente seis testemunhas, sem a presença de representante do Ministério Público. Magistrado fez perguntas diretame… Source: Conjur
A Nova República, instituída com a promulgação da Constituição de 1988, foi responsável por inaugurar um dos mais longos períodos democráticos na história do Brasil. Tirante os arroubos autoritários do governo de turno, de modo geral, há previsibilidade das eleições, com a posse dos eleitos para … Source: Conjur
Em razão do recente debate público entre representantes da gestão Travessia do Centro Acadêmico XI de Agosto e o professor Floriano de Azevedo Marques Neto, ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), nós, representantes dos alunos de graduação perante os órgãos delib… Source: Conjur
O aplicativo iFood não poderá fechar contratos de exclusividade com redes que tenham 30 ou mais restaurantes. Esta é uma das limitações previstas em um acordo firmado entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (8/2). Acordo veda novos contratos … Source: Conjur
No apagar das luzes de 2022, especificamente no dia 23 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a mais recente Portaria Normativa do Procon-SP, de nº 229/2022. Em muito boa hora, na medida em que essa portaria estabelece procedimentos da instituição quanto à fiscaliza… Source: Conjur
