Os produtos devem ser seguros! Este é o princípio básico (quase que universal) adotado e seguido pelas legislações dos mais variados países. Ainda em 1985, a ONU promulgou a Resolução 39/248, que já indicava: “Os governos devem adotar ou incentivar a adoção de medidas apropriadas, incluindo si… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário brasileiro restringir a aplicação de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que fosse contado em dobro cada dia de pena cumprido pelos detentos no Complexo do Curado, no Recife. Corte IDH determinou contagem em dobro do tempo de pris… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do Processo Jud… Source: Conjur
Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 é uma lei nacional. Nada obstante tal testemunho, é oportuno destacar que o conteúdo normativo dos dispositivos legais da referida lei são, em grande parte, normas gerais de licitação e contratação, devendo ser respeitados por todos os demais entes federa… Source: Conjur
Um dos princípios que norteiam a negociação coletiva é a autonomia privada coletiva, que é o efeito da negociação entre os sujeitos do capital e trabalho, concernente ao reconhecimento, por parte do Estado, da prevalência da norma coletiva, fruto da negociação coletiva, sobre as normas estatais. … Source: Conjur
Os humanos não têm linguagem suficiente para demonstrar a Verdade (com “v” maiúsculo), na sua totalidade. Ela, porém, existe (para os que acreditam), mas escapa da ciência e, por evidente, aninha-se no campo da fé; da crença. Se é assim, da Verdade opera-se tão só com uma parte; e não com o todo…. Source: Conjur
A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas. O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência em processos difer… Source: Conjur
Um guarda civil municipal condenado por tentativa de feminicídio da ex-mulher não conseguiu ser aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquanto cumpre a sua pena de cinco anos de reclusão. Porém, apesar da reprovação, ele obteve Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para ter de… Source: Conjur
Paris, julho de 1789. As ruas estavam ocupadas pelo Terceiro Estado — gente do povo e da burguesia não pertencentes à Igreja e à realeza. O objetivo era derrubar a monarquia absolutista francesa que governava a nação por séculos. Ideais iluministas derrubaram tradições aristocráticas e católicas,… Source: Conjur
No final de 2021, o STF julgou o Tema 745 da repercussão geral, pacificando o entendimento de que a energia elétrica não poderia ser considerada bem supérfluo, e, consequentemente, as alíquotas de ICMS incidentes sobre a energia elétrica cobradas pelos estados eram inconstitucionais. Como se … Source: Conjur
