Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba (SP), condenou a distribuidora de gás Consigaz pelo corte indevido no fornecimento de gás de um casal, além de declarar a inexigibilidade da taxa de religação… Source: Conjur
Se uma prova foi requisitada pelo juízo de primeiro grau, mas não foi examinada porque só ficou pronta na fase recursal, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para não haver supressão de instância. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gera… Source: Conjur
No julgamento do HC 188.533/MS, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutia se a hediondez por equiparação do tráfico de entorpecentes abrangia, também, a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. O saudoso ministro Teori Zavascki, em seu voto, lavrou pert… Source: Conjur
A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Barroso foi acomp… Source: Conjur
Nos Estados Unidos, há 94 tribunais federais de primeira instância. Quatro deles, com 71 juízes, estão no Texas, com sedes nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste do estado. E no Texas estão dois tribunais de preferência dos conservadores-republicanos para mover ações politicamente motivadas, com c… Source: Conjur
A escassa clareza de uma solução plausível para controvérsias complexas nos remete sempre à demanda de um casamento, quase utópico, entre a sabedoria e o saber. Embora sejam palavras formadas do mesmo radical, trazem diferentes significados. Desde o latim, tivemos substantivos díspares para nomin… Source: Conjur
Embora ainda não publicada, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a cessação da eficácia de coisa julgada em caráter individual, e em matéria tributária, diante de uma posterior alteração na jurisprudência dessa Corte, vem repercutindo intensamente entre os contribuintes,… Source: Conjur
Por entender que uma assessora parlamentar acusou sem nenhuma prova uma vereadora da prática de rachadinhas, o juiz Domício W. Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, condenou a autora da denúncia a indenizar a parlamentar por danos morais. Ex-assessora terá que indenizar vereadora … Source: Conjur
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do IT… Source: Conjur
Não é novidade para aqueles que atuam com o sistema de franquias que um dos assuntos que sempre esteve em voga é o fato de a franqueadora não prestar serviço algum ao franqueado, mas, tão somente o chamado suporte operacional, durante toda a vigência contratual com a finalidade de manter os padrõ… Source: Conjur
