Por entender que as normas analisadas vedam a possibilidade de concorrência no sistema de transporte público, acarretando um desestímulo à melhora na prestação do serviço ao cidadão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 425/2012 e do pa… Source: Conjur
Devido à violação da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho de uma lei do Amazonas que proibia empresas concessionárias de instalar medidores de consumo externos. Norma estadual violou co… Source: Conjur
Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza. Réus furtaram peças de carne do supermercado em que trabalhavam Agência Brasília Com esse entendi… Source: Conjur
Por verificar risco de dano irreversível, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Beretta da Silveira, suspendeu a expedição de carta de arrematação/adjudicação, bem como o levantamento de valores, de um imóvel pertencente a duas empresas … Source: Conjur
O cotidiano da advocacia tributária no Brasil certamente não é fácil. São diversos os tributos, as obrigações acessórias e, especialmente, as alterações legislativas que demandam estudo e levantam questionamentos dos contribuintes. O mais recente tema em debate envolve justamente transformações l… Source: Conjur
Não é possível fazer o julgamento ficto (aprovação ou reprovação sem análise) de contas públicas pelo decurso de prazo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do município de Paraty sobre o … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última quinta-feira (16/2), dos autos do caso que discute atribuições e critérios de promoção no Ministério Público de São Paulo. Sede do MP-SP na capital paulistaMP-SP/Divulgação O processo vinha sendo analisa… Source: Conjur
O escritório Antonio de Pádua Soubhie Nogueira Advocacia — onde o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso atua há dez anos como consultor — mudou de endereço. Escritório onde atua ministro aposentado do STF Cezar Peluso muda de endereço Wilson Dias/ABr A sede da b… Source: Conjur
A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação eram considerados… Source: Conjur
Sem constatar ofensa à Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que afirma que os suplentes não precisam atingir votação mínima nas eleições. O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (17/2). Legislação eleitoral exige votação mínim… Source: Conjur
