O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dec… Source: Conjur
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a liberação de R$ 192,4 milhões para os administradores da recuperação judicial das Lojas Americanas quitarem imediatamente todas as dívidas com trabalhadores e pequenos fornecedores. Decisão contempla credores de créditos trabalhistas e micr… Source: Conjur
Já vimos esse filme, como disse um magistrado de nossa Suprema Corte, cuja fala foi recentemente reproduzida em nota jornalística [1]. Com efeito, no julgamento do chamado mensalão houve largo recurso à teoria do domínio do fato com vistas a atribuir responsabilidades a determinados acusados. Em … Source: Conjur
Como discutíamos em outro artigo neste portal [1], o fenômeno jurídico representado pelo objeto do direito do agronegócio (complexo agroindustrial) poderia ser analisado desde as perspectivas normativa, de conteúdo-composição e de integração-eficácia, as quais, respectivamente, fariam menção ao r… Source: Conjur
A falta de oportunidade de o réu se manifestar sobre recurso interposto pelo Ministério Público viola o contraditório e a ampla defesa. Desembargador aposentado humilhou guarda municipal ao se insurgir sobre uso de máscaras durante a crise sanitária em 2022 Reprodução Com esse entendim… Source: Conjur
*artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para o ICMS de combustíveis e outros bens e as mudanças impostas nos empréstimos que pagam à União e nos repasses que fazem aos … Source: Conjur
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável a exportação, e portanto imun… Source: Conjur
Rio, dia 25 de janeiro de 2023. Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em caso envolvendo o Botafogo Futebol e Regatas, firmou o seguinte entendimento: Wikimedia Commons “REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. LEI 14.139/21. ALCANCE. O Regime Centraliza… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (1º/3) o julgamento que decide se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagem policial. Julgamento será retomado na quinta (2/3) Rosinei Coutinho/SCO/STF O perfilamento acontece quando as buscas pesso… Source: Conjur
O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de um sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres dos sócios retirant… Source: Conjur
