A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar amparada em fato concreto que a justifique, não bastando para a sua realização apenas a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena. Com essa fundamentação, o juiz José Augusto Franca Junior, da Va… Source: Conjur
Como os magistrados precisam sempre comparecer presencialmente às suas unidades para participar de audiências, mesmo que ocorram por videoconferência, uma juíza do Trabalho e um juiz federal exigiram, em fevereiro, que advogados e partes de um processo fizessem o mesmo. Juízes precisam ir ao… Source: Conjur
“Universidade deve trancar curso de aluno que quer fazer pregação religiosa” é uma notícia recente do mundo jurídico em virtude de decisão proferida pelo juiz Bruno Anderson da Silva , da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que permitiu que um aluno de uma universidade pública trancasse o seu cu… Source: Conjur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para a Casa Civil, pasta chefiada pelo ministro Rui Costa. O decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2/3). Co… Source: Conjur
Em sessão nesta quarta-feira (1º/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Luís César de Paula Espíndola, pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), à pen… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade de juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de revisão disciplinar apresentados pela magistrada. TJ-MTSede… Source: Conjur
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.58), o Judiciário pode obrigar a administração pública a promover medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para proteger a integridade física e moral dos detentos, sem que isso represente violação à separação dos p… Source: Conjur
A vereadora cassada Maria Tereza Zanella Capra (PT), de São Miguel do Oeste (SC), acionou a Justiça para pedir a restituição do seu mandato. Ela apontou cerceamento de seu direito de defesa, falta de justificativas plausíveis e uma perseguição política por parte de seus opositores. Maria Te… Source: Conjur
O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los separadamente. Segundo o MP-MG, essa conduta fere os direitos do consumidor. O valor da sanção será destinado ao Fundo Estadual de Pr… Source: Conjur
O título do Capítulo XII e a parte final do artigo 710, ambos do Código Civil, não parecem deixar dúvidas de que o contrato de distribuição comercial é típico, porém, ainda existe uma bifurcação doutrinária a respeito do tema, sendo que parte dos doutrinadores o adotam como sendo atípico, numa es… Source: Conjur
