Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da 14ª Câmara de Direito Privado, acusado de alterar duas súmulas de julgamento após o encerramento de … Source: Conjur
Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione a terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição de medicamentos importados. Homem que sofre de insônia e crises de ans… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores do Direito, dentre elas a questão da (ir)retroatividade do ANPP, de acordo com a natureza jurídica — processual penal p… Source: Conjur
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. Esse conceito não muda no caso de a lei permitir a aplicação alternativa da pena de multa. Vot… Source: Conjur
A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Serra. Dotada de modernas estruturas, a unidade do Fragata e Antunes na capital mineira foi ampliada para atender confortavelme… Source: Conjur
A Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Segundo o artigo 196 da CF, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à … Source: Conjur
Mais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ainda não liberou o caso para referendo no Plenário. A fundamentação da decisão é contrária à do ministro aposentado Celso de Mello, antig… Source: Conjur
Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como “slogan” a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre os diversos segmentos da sociedade civil. Todavia, o objetivo da presente reflexão não será a análise crítica das Propostas de … Source: Conjur
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, autorizou o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias para a Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no litoral norte do estado. Rovena Rosa/Agência BrasilSão Sebastião… Source: Conjur
Na visão da ministra Regina Helena Costa, o recurso especial que discute se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos com uso de bezerros, ofende as leis federais que proíbem abuso e maus-tratos contra animais não deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça…. Source: Conjur
