Não se deve manter válido um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado por um réu se a conduta praticada por ele é penalmente atípica e insignificante. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um empresário acusado de crime tributário. … Source: Conjur
Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma … Source: Conjur
Foi publicada em 9/2/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Tal norm… Source: Conjur
Para Ingo Wolfgang Sarlet [1], utilizando a conceituação de Robert Alexy, os direitos fundamentais são as posições jurídicas relativas às pessoas, que em razão do seu conteúdo e importância integram o texto constitucional, observados os parâmetros do ponto de vista da fundamentalidade material e … Source: Conjur
Já vem de longe a discussão sobre a mora do devedor nas hipóteses em que este faz o depósito em juízo do montante executado ou quando há o bloqueio de numerário em suas contas. Mesmo a jurisprudência do STJ não era pacífica, divergindo os ministros das 3ª e 4ª Turmas quanto à incidência ou não……
Membros do Comitê Nacional Pop Rua Jud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, se reuniram nesta quarta-feira (1º/3) em Boa Vista para dar início a ações de desburocratização do acesso das pessoas em situação de rua à cidadania e à Justiça no estado. FreepikRede interinstitucional est… Source: Conjur
Baseado na peça de Samuel Beckett (1906-1989), a alegoria de Esperando Godot parece ter influenciado alguns órgãos governamentais no último ciclo de governo, encaixando-se com relativa precisão no caso da Polícia Rodoviária Federal. A expressão esperando Godot, outrora, era bastante utilizada par… Source: Conjur
O dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo cabe apenas e unicamente ao estipulante — ou seja, a empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados. Obrigação… Source: Conjur
A 2ª Vara Criminal e do Júri de Itu (SP), concedeu, na última quinta-feira (23/2), medida cautelar para proibir um homem de fazer publicações sobre uma empresa e sua sócia nas redes sociais e de manter contato com elas por qualquer meio de comunicação. Ex-colaborador usou Instagram para ofen… Source: Conjur
Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos… Source: Conjur
