O transporte aéreo está sujeito a fortuitos internos e externos, mas tais fatos não desobrigam a companhia de prestar toda a assistência aos passageiros sujeitos a contratempos. ReproduçãoCompanhia aérea não comprovou ter prestado assistência à passageira O entendimento é da 14ª Câmara … Source: Conjur
Em recente situação ocorrida em instituição de ensino, houve debate acerca da legalidade dos reajustes das mensalidades escolares, sob o enfoque da Lei nº 9.870/99, a qual regula as mensalidades escolares. Após o ingresso de reclamação proposta perante o Procon, restou decidido que o índice u… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou resolução que fortalece a prevenção e o enfrentamento dos assédios moral e sexual, bem como de todas as formas de discriminação, no âmbito do Poder Judiciário. O documento foi assinado pelo presidente da corte, desembargador José Art… Source: Conjur
Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da … Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do juiz federal Odilon Romano Neto, com a seguinte questão a ser resolvida: ReproduçãoTN… Source: Conjur
Os SOPs (Stock Option Plans — planos de opção de compra de ações) surgiram nos Estados Unidos, na década de 1950, e ganharam grande visibilidade após os anos 1980, quando passaram a ser uma prática quase absoluta entre as sociedades americanas de grande porte. No Brasil, a prática começou a ser u… Source: Conjur
O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o que decidiu na última semana a 1ª Seção do STJ em julgamento de recursos repetitivos. M… Source: Conjur
Em caso de abuso de poder, o Judiciário pode rever decisão do Executivo sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além disso, transações penais não geram antecedentes e, portanto, não impedem a classificação de candidatos em concursos públicos. Infração de trânsit… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União pediu na última quinta-feira (9/3) ao Supremo Tribunal Federal a expropriação das terras e o confisco dos bens de empresas que usarem mão de obra com condições análogas à escravidão. A solicitação foi feita por meio de mandado de injunção coletivo. Constituição … Source: Conjur
Infelizmente, a expressão popular “a ocasião faz o ladrão” também é aplicada no universo dos investimentos financeiros no Brasil. O tema “investimentos” tem crescente interesse, impulsionado pelo surgimento de novos produtos e novos ativos, como as criptomoedas, o que também atrai golpistas e cri… Source: Conjur
