O parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição determina que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é disposto por lei federal. Por isso, cabe aos municípios cumprir o estabelecido imediatamente. Município terá que pagar diferença salarial do piso federal d… Source: Conjur
O CPC 07 (R1) — Subvenção e Assistência Governamentais, norma juscontábil brasileira que trata sobre as subvenções, foi elaborada a partir do IAS 20 (Accounting for Government Grants and Disclosure of Government Assistance — Iasb). Cabe destacar que a IAS 20 reconhece a existência de duas corr… Source: Conjur
Por entender que, como regra geral, ao autor compete provar quanto ao fato constitutivo do seu direito, a 4ª Câmara de Direito Privado de Mato Grosso acatou um recurso apresentado por uma indústria de máquinas agrícolas que havia sido condenada por não ter prestado serviço completo a uma contrata… Source: Conjur
A noite de sexta-feira (17/3) e madrugada deste sábado (18/3) foram marcadas por mais violência no Rio Grande do Norte. Durante esta madrugada, na zona norte de Natal, criminosos com armas em punho expulsaram moradores e incendiaram três casas no bairro Igapó. Fátima Bezerra/TwitterRN regist… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin , do STF (Supremo Tribunal Federal), validou nesta sexta-feira (17/3) a declaração de entrega voluntária do cidadão russo Serguei Vladimirovich Cherkasov, suspeito de integrar uma organização criminosa que atuava com tráfico de drogas. O russo, que está preso no Brasil des… Source: Conjur
Recentemente houve o julgamento de mérito acerca da existência de repercussão geral face à necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento de súmula vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente (Tema 447). Com isto, foi fixada a seguinte tese: “1. A revogação ou mod… Source: Conjur
O réu, mesmo revel, que comparece à audiência de instrução e julgamento deve ser interrogado. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma audiência de instrução e julgamento de um homem acusado por homicídio triplamente qualificado (motivo tor… Source: Conjur
Por entender que há risco de aumento de dano, o juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis de Goiânia, atendeu a um pedido de uma aposentada que está superendividada e que tem tido descontos acima do limite estabelecido para créditos consignados. … Source: Conjur
As instituições financeiras devem responder, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados. E as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Caixa Ec… Source: Conjur
A interação do humano com os animais apresenta pontos de tensão e de difícil enquadramento legal; ao lado de carinho e cuidado sobrevivem práticas ligadas ao uso dos animais domésticos, domesticados e silvestres que podem ou não ser vedadas pela legislação. Fiz um breve resumo de questões suscita… Source: Conjur
