A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/3) projeto de lei que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impediment… Source: Conjur
1. Prolegômenos para explicar o contexto de uma ficção da realidade… ou da realidade da ficção? Imaginemos um cidadão preso cautelarmente no interior do interior (mas se quiser, pode ser em cidade grande). O delegado e/ou o promotor invocam com um patuleu (ou choldréu) qualquer e o juiz decr… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vem de julgar, em 23/2/2023, a ADI 4.727, que tinha por objeto a Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do estado do Amapá — mais especificamente, seu artigo 8º, que fixava, à administração pública, o prazo de 90 dias para regulamentar essa mesma norma que autorizava a i… Source:…
Esta semana iniciou a vigência da última parte da Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], mais conhecida como Programa Emprega + Mulheres, e que trouxe novas regras trabalhistas para as empresas que tenham em seus quadros profissionais com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial, cuja… Source: Conjur
A lei de iniciativa parlamentar não pode estabelecer atos concretos administrativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional parte de uma lei de Guarulhos, de autoria parlamentar, que prevê a implantação de medidas contra a violência obs… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade de regras do Regime de Previdência Próprio do estado do Rio Grande do Sul que permitem a utilização de recursos do Fundo Previdenciário (Fundoprev) para pagamentos de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Repartição Sim… Source: Conjur
O colapso do Silicon Valley Bank (SVB) é apontado como a maior quebra de um banco americano desde a crise de 2008 e a segunda maior falência bancária na história dos Estados Unidos. A sucessão de eventos que culminou com o fechamento do banco e intervenção do Federal Deposit Insurance Corporation… Source: Conjur
Uma maneira bastante popular e muito divulgada atualmente na internet quando da determinação do consumo de energia de um consumidor residencial em questões judiciais tem sido o levantamento de carga de cada equipamento da residência, levantamento de número de consumidores da unidade e o tempo de … Source: Conjur
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, decidiu intimar o advogado Rodrigo Tacla Duran para prestar depoimento, o que vai ocorrer por meio de videoconferência na próxima segunda-feira (27/3). Rodrigo Tacla Duran vai prestar depoimento no próximo dia 27 Reprodução … Source: Conjur
O artigo 7° da Lei 9.868/1999 veta a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, com exceção apenas daqueles que ingressaram como amicus curiae da causa e, dessa maneira, podem apresentar sustentação oral e oferecer manifestação. Lewandowski apontou falta de… Source: Conjur
