O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entalhou em 2021 por meio do Recurso em Mandado de Segurança nº 67.005-DF (2021/0237523-0) [1], sob relatoria do ministro Sergio Kukina que não é obrigatória a escritura pública na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi … Source: Conjur
A possibilidade de a Justiça Eleitoral considerar ilegais os gastos de candidatos com combustível, alimentação e hospedagem durante o período de campanha custeados por verbas eleitorais tem gerado discussão e preocupação no Tribunal Superior Eleitoral. Marina Silva incluiu na prestação de co… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, padronizou em três dias úteis o prazo de recursos para situações comuns do dia a dia das licitações e aumentou para 15 dias úteis o prazo de recurso contra sanções aplicadas a licitantes e contratados. Inobstante esses a… Source: Conjur
É a distintividade que justifica a proteção do trade dress sob o manto da concorrência desleal. Sem distintividade, aos olhos dos consumidores, não existe associação indevida ou confusão pelo cliente nem, consequentemente, desvio fraudulento de clientela. Jcomp/FreepikMarcas de amendoim disp… Source: Conjur
Vivemos, hoje, sob a pressão de dois grandes ideais políticos: a democracia e o constitucionalismo. Erguidos em resposta às tragédias do século passado, a esperança é de que, cultivando-os intensamente, os campos de concentração da Alemanha nazista, os gulags do regime soviético e as torturas da … Source: Conjur
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta quinta-feira (23/3), um projeto de lei para a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Lewandowski e Pacheco na… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e especialistas interessados em discutir a possível revisão da Súmula 231. CNJSchietti convocou audiência pública para revisão da Súmula 231 … Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve mudança de domicílio, o que … Source: Conjur
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão definir em breve sobre a constitucionalidade dos dispositivos da reforma da Previdência que determinam a aplicação de idade mínima na aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema está sendo julgado pelo Plenári… Source: Conjur
É lícito ao departamento de trânsito (Detran) local indeferir o pedido da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao portador de permissão para dirigir que cometeu infração grave, independentemente de a mesma ser qualificada como administrativa ou na efetiva condução do veículo. CNH só é expe… Source: Conjur
