Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Wilson Dias/Agência BrasilPreso tinha status de segurado no momento que f… Source: Conjur
Em 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, destinado a regulamentar a nova Lei de Licitações e Contratações (nº 14.133/21) para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a … Source: Conjur
Com o objetivo de qualificar a digitalização dos documentos e facilitar a compreensão dos trabalhadores da Justiça em relação à Resolução 469/2022, o Conselho Nacional de Justiça publicou em seu portal o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. A norma estabeleceu diretrizes sob… Source: Conjur
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Caminhoneiro que se acidentou em terminal portuário de Santos será indenizado Divulgação Com este entendimento, a 22ª Câmar… Source: Conjur
A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo da 2ª Va… Source: Conjur
Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar, proferida pelo ministro Luiz Fux, para suspender a vigência do artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022, e consequentemente restabelecer a possibilidade de inclusão da Tust (tarifa de uso do sistema de transm… Source: Conjur
A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito ou pelo fato do acusado ter sido citado por edital — medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local incerto. Desembargador lembrou que decreto prisional deve ser fundamentado com base… Source: Conjur
O desembargador João Ziraldo Maia foi eleito por aclamação e tomou posse como presidente Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em sessão solene promovida nesta sexta-feira (24/3), no Pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Desembargador João Ziraldo Maia … Source: Conjur
Nos casos em que uma conduta discriminatória ocorre porque o ofendido imediato faz parte de uma “categoria”, de uma raça, antes de se atingir o indivíduo, a ofensa é também um reforço de que aquele grupo é inferior. Desse modo, há relação direta entre o ato discriminatório dirigido a um indivíduo… Source: Conjur
Em 8 de março de 2023, o presidente da República enviou ao Congresso, por meio de da Mensagem 86/2023, o texto da Convenção Nº190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho para a consideração da aprovação de sua ratificação. A… Source: Conjur
