Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, que teve seu julgamento proferido no RE 574.706 (tema 69), com afetação de repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “O IC… Source: Conjur
A contaminação por Covid-19 pode ser reconhecida como doença adquirida no trabalho desde que comprovado o nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional durante o período de epidemia e a contaminação por essa enfermidade, evidenciando a exposição ou contato direto determinado pel… Source: Conjur
Ano após ano, o Brasil vem enfrentando catástrofes climáticas, deixando rastro de mortes e severos prejuízos materiais, muitas vezes responsáveis pela ruína de comércios e famílias, que perdem investimentos de uma vida, gerando, numa espiral interminável, outros graves problemas sociais e econômi… Source: Conjur
A juíza Carolina Hispagnol Marchi, da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba (TJ-SP), condenou Hélio Rodrigues Ramaciotti, perito do Instituto de Criminalística, por falsa perícia e irregularidades na elaboração de laudo sobre a queda de helicóptero que resultou na morte de Thomaz Alckmin, filho do vice… Source: Conjur
O jornalista e escritor Palmério Dória de Vasconcellos morreu nesta sexta-feira (31/3) em São Paulo, aos 74 anos. A informação foi confirmada por familiares nas redes sociais. Reprodução “Queridos amigos, familiares e leitores do meu tio Palmério Dória. Hoje ele escreveu sua última linh… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Og Fernandes disse que crimes imputados à desembargadora têm efeito deletério no TJ TSE E… Source: Conjur
O licenciamento ambiental foi pauta de julgamento recente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado no último dia 17. A corte validou a Lei Complementar 140/2011 e fixou interpretações a serem dadas a alguns dispositivos da norma. Com isso, estabeleceu a competência su… Source: Conjur
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o ú… Source: Conjur
Reconhece-se o dano moral quando há negligência na prestação de serviço ou fornecimento de produto. E o consumidor tem direito a reparação quando se identifica nexo de causalidade entre seu sofrimento e essa negligência. Seguindo esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes… Source: Conjur
Umas das mais recorrentes reclamações dos advogados e demais profissionais da área ambiental, a exemplo dos consultores independentes (como biólogos, ecólogos, engenheiros, gestores ambientais etc.), é o acesso aos chamados processos administrativos ambientais. Estes podem ser classificados como … Source: Conjur
