Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O poder público não pode ficar esperando pelo resultado dos questionamentos feitos contra seus atos para que eles passem a fazer efeito. val-suprunovich/freepikTJ-SP valida multa aplicada pelo Procon à instituição financeira por violaçõe… Source: Conjur
O pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, pois o benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade. Reprodução/STFSTF declarou que leis municipais … Source: Conjur
A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada a necessidade de resgatar a juridicidade violada pela conduta administrativa, certo … Source: Conjur
A gratificação de função paga pelo empregador pelo simples exercício das atividades do empregado não se assemelha àquelas relacionadas a ocupantes de cargo de confiança descritos nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, portanto, tal pagamento possui natureza salarial. 4ª Turma do … Source: Conjur
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão. Ministro Ri… Source: Conjur
Reprodução O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015, inovou no seu artigo 649, inciso X, ao proteger os valores mantidos em caderneta de poupança, já que o Código Processual Civil anterior (Decreto-Lei nº 1.608/1939) não dispunha de proteção semelhante. Em … Source: Conjur
O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do veredicto quando for constatado que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas reunidas durante a instrução processual. Assim, esse instrume… Source: Conjur
A TV Record foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano…
Bruno Sales é o mais novo sócio do escritório VBD Advogados. O movimento faz parte da estratégia de fortalecimento da atuação em Direito Urbanístico. Bruno Sales atuará na área de Direito Urbanístico do VBD Advogados Reprodução Sales tem experiência na área de Direito Urbanístico e Amb… Source: Conjur
Brasília está conhecendo novas formas de protestos violentos de grupos políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento mais grave foi no último dia 8 de janeiro, quando ocorreu a invasão e depredação dos palácios da capital (Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso), o que … Source: Conjur
