Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aponta a falta de regulamentação sobre o tema pela Lei de Drogas (11.343/2006), o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu salvo-conduto para um paciente cultivar cannabis com fins medicinais para tratamento odontológico. Na de… Source: Conjur
O desembargador federal Fernando Braga Damasceno, novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), assumiu o cargo em cerimônia promovida no Salão do Plenário, situado no edifício-sede da corte, em Recife. Edifício-sede do TRF-5, em Recife: nova mesa conduzirá a corte no bi… Source: Conjur
O período de uso facultativo da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) perdurou dois anos e se encerrava em 1º de abril último, de 2023, de modo que a partir desta data — respeitada a modulação nos casos com publicação do edital até 31/12/2023 —, como decidiu recentemente o TCU (Tribuna… Source: Conjur
Após falar do perfil dos atiradores escolares no meu texto “A desculpa psiquiátrica nos tiroteios escolares: 20 anos depois de Columbine”, publicado aqui na ConJur, pensei que seria importante, para além do perfil dos agressores, realizar um levantamento, também, dos alvos comuns desse fenômeno c… Source: Conjur
No final de fevereiro de 2022, foram publicados os acórdãos referentes às ações direta de inconstitucionalidade (ADIs 7.042 e 7.043) ajuizadas pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal e pela Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) que,… Source: Conjur
Pelo fato de a peça ter sido embasada apenas em delação premiada, sem a presença de indícios concretos, a Procuradoria-Geral da República pediu nesta terça-feira (4/4) a rejeição de uma denúncia feita por ela mesma contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentada ao S… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve analisar no próximo dia 19 um pedido da defesa do ex-jogador Robinho para que o governo da Itália seja intimado a fornecer cópia integral — e a respectiva tradução — do processo em que o ex-atleta foi condenado a nove anos de prisão pelo crime… Source: Conjur
Divulgação Os acordos coletivos de trabalho entre sindicatos dos trabalhadores e empresas, assim como as convenções coletivas — negociações entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empresas —. são consagrados na Constituição de 1988 e características da legislação trabalhista que … Source: Conjur
Recentemente, em 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.533 no Brasil, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Seu objetivo é aprimorar não só o acesso da população brasileira aos recursos e ferramentas digitais como também as boas práticas no ambiente digital. A … Source: Conjur
A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem toda receita em contrato … Source: Conjur
