Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso à Justiça, pois caracterizam renúncia prévia de direitos que poderiam ser discutidos pelo Judiciário. Para TST, cláusula viol… Source: Conjur
A Procuradoria do Município do Rio e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Matemática, assinaram nesta segunda-feira (10/4) um acordo de parceria que possibilitará pesquisas conjuntas nas áreas de informática jurídica e inteligência fiscal, entre outras. Acordo p… Source: Conjur
Retirar animais de uma residência sem designar outro local apto a recebê-los configuraria abandono e maus tratos, com pena de reclusão de até cinco anos. Protetora de animais foi processada, mas conseguiu ficar com seus 25 cachorros Reprodução Por causa disso, o Tribunal de Justiça do … Source: Conjur
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 31 de maio. Desde 15 de março, os contribuintes já podem prestar contas à Receita Federal. Apenas na primeira semana, foram mais de 5 milhões de documentos enviados. O quanto antes isso ocorre, mais cedo a restituição é liberada. P… Source: Conjur
Entre o fim do ano passado e os primeiros meses deste ano, decisões contraditórias da Justiça Federal têm exposto a fragilidade das interpretações sobre a Lei da Anistia — aprovada em 1979, portanto no início do processo de transição da ditadura civil-militar para a democracia — e evidenciado a e… Source: Conjur
Mesmo que os profissionais de um hospital público não tenham agido com negligência, é possível responsabilizar o Estado por danos decorrentes de problemas estruturais do sistema de saúde. FreepikPara família, houve série de falhas no atendimento à criança Assim, a 4ª Câmara Especializad… Source: Conjur
A rivalidade político-partidária gera um ambiente propício à troca de críticas, do qual o Poder Judiciário deve se mantar afastado, desde que não haja abusos. Porém, por entender que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) extrapolou limites ao postar nas redes sociais fotomontagem de Manuela d… Source: Conjur
No último dia 21 de março foi celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Na ocasião, o governo federal assinou um pacote de políticas, expresso por meio de decretos, com ações voltadas ao combate ao racismo. Dentre eles, destaca-se o Decreto nº 11.443 de 2023, que obje… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (14/4) que a Polícia Federal colha, em até dez dias, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os atos terroristas de 8 de janeiro. Depoimento deve ocorrer em até dez dias, conforme deci… Source: Conjur
O hábito do brasileiro de comprar na internet — e do exterior, sobretudo da China — só aumenta. Dados apontam que em 2022 a Shein, por exemplo, faturou R$ 8 bilhões com uma base sólida de consumidores brasileiros. Divulgação O livre comércio está para as importações assim como para os f… Source: Conjur
