A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo afetivo. Essa ponderação foi feita pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao negar provimento… Source: Conjur
Durante o julgamento, não é permitida a leitura de documento ou a exibição de material que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. IstockphotoTJ-SP reconhece nulidade de júri após MP exibir vídeo do YouTube sem ciência da… Source: Conjur
O seminário “Inclusão, empregabilidade e boas práticas de gestão” ocorrerá na próxima terça-feira (27/6) em São Paulo. O evento é promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), pela… Source: Conjur
Em meio aos festivos juninos, enfim a nova Lei Geral do Esporte foi sancionada… E lamentavelmente para entrar na festa não faltou retalho. Em uma lei de 218 artigos foram 134 vetos, nitidamente desfigurando o projeto. Será necessário muito correio elegante entre governo e Congresso para dar… Source: Conjur
O artigo 17 da Lei Maria da Penha impede a imposição da pena de multa isoladamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal. Esta tese foi fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamen… Source: Conjur
Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Refugiado (20 de junho) e o Dia do Imigrante (25 de junho), cabe refletir sobre as migrações contemporâneas e as razões que levam as pessoas a migrar forçadamente para além do que prevê a Convenção de Genebra de 1951. A migração por razões de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam medicamentos sem registro sanitário a quem vende, armazena ou distribui esses produtos. A decisão foi tomada no julgamento de recurs… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de … Source: Conjur
A desistência é ato unilateral, não havendo discricionariedade do relator em aceitá-la ou não. Seguindo a jurisprudência firmada pela Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou pedido de desistência formulado pela defesa do deputado federal Gilvan Máximo (Repub… Source: Conjur
O certificado de conclusão do curso e o histórico escolar são documentos suficientes para comprovar o requisito de escolaridade exigido por edital de concurso público e permitir a posse do candidato. Autora poderá assumir como professora da educação básica municipal123RF Assim, com a ap… Source: Conjur
