Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da par… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o ter… Source: Conjur
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CD… Source: Conjur
A inteligência artificial (IA) e os desafios para sua regulação foram tema, nesta terça-feira (27/6), do primeiro painel do segundo dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa. O painel foi moderado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Ele destacou “a emergência de … Source: Conjur
Reiterando decisões recentes no mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, na ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba e en… Source: Conjur
Sem o efetivo direito de defesa no âmbito do Direito, não há possibilidade de Justiça democrática. A fala é da advogada Marina Coelho, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, durante debate no XI Fórum Jurídi… Source: Conjur
A execução do coobrigado pelo credor, em concomitância à habilitação do crédito na recuperação judicial, é prática corrente no meio forense. Logicamente, essa duplicidade de remédios desperta interessantes questões na fronteira entre direito civil e direito da insolvência, especialmente no que co… Source: Conjur
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes teve seu voto acompanhado pela maioria do STF Nelson Jr./SCO/STF O julgament… Source: Conjur
O advogado criminalista André Callegari afirmou nesta segunda-feira (26/6) que a coação não pode ser admitida como técnica de investigação e que diversos métodos de repressão se mostraram ineficazes para combater a criminalidade. Callegari participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa Reproduç… Source: Conjur
A Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) promoverá, nesta quinta-feira (29/6), festa de comemoração de seus 60 anos. Associação Carioca de Advogados Trabalhistas comemora 60 anos Reprodução O evento ocorrerá a partir das 18h na sede da seccional do Rio de Janeiro da Ordem … Source: Conjur
