Na opinião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a resposta que a Corte deu ao julgar o abuso de poder político cometido por Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores em julho de 2022 é uma confirmação de fé na democracia e no Estado Democrático de Direito. … Source: Conjur
A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E esse ônus só pode ser afastado se for demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do artigo 14, como a comp… Source: Conjur
A sindicância médica é uma fase prévia à instauração de processo ético-profissional, com finalidade investigativa, em que se busca delimitar os indícios de autoria e materialidade de infração ética por parte do médico. Sua instauração pode ser feita de ofício pelo CRM (Conselho Regional de Med… Source: Conjur
Para não desperdiçar o esforço de 15 dias e mais de 100 horas de trabalho, o procurador da República Walter Jose Mathias Júnior, do Ministério Público Federal no Paraná, decidiu ignorar uma ordem do Tribunal Superior Eleitoral e, assim, oferecer alegações finais em ação penal que deveria ser envi… Source: Conjur
O acesso à educação, direito de todo brasileiro à luz do artigo 205 da Constituição, notoriamente encontra óbices diversos para se ver implementado. O Estado, muitas vezes, por um plexo de diferentes motivos, simplesmente não consegue propiciar um ensino de qualidade, moderno e que faça frente às… Source: Conjur
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a… Source: Conjur
Por usar a estrutura da Presidência da República e do cargo para promover uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada com desvio de finalidade, visando a atacar o sistema eletrônico de votação em prol de dividendos eleitorais, Jair Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido … Source: Conjur
Corretoras de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes aos seus sistemas, pois têm o dever de assumir o risco do negócio e garantir a segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Autor perdeu todos os seus Bitcoins após falha na segurança da plataforma da Binance123RF Ass… Source: Conjur
O rol de cobertura imposto pela Agência Nacional de Saúde deve ser encarado como uma cobertura mínima aceitável de qualquer plano de saúde, o que não significa ser exaustiva, como as operadoras invariavelmente pretendem. Juiz condena operadora de plano de saúde a pagar implante de lente pres… Source: Conjur
Não há quem duvide da boa-vontade dos congressistas brasileiros ao aprovar o inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, que prevê o impedimento do juiz em processos em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu “cônjuge, companheiro ou parent… Source: Conjur
