O princípio da segurança jurídica constitui elemento essencial e princípio estruturante da noção de Estado de Direito, visto que a segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do ser humano [1], viabilizando, mediante a garantia de uma certa estabilidade das relações jurídica… Source: Conjur
Por compreender que a norma estabeleceu a estruturação de órgão administrativo interno de cooperação com os promotores naturais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da resolução que reorganizou o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Mini… Source: Conjur
“[…] é descoberta uma designação uniformemente válida e obrigatória das coisas, e a legislação da linguagem dá também as primeiras leis da verdade: pois surge aqui pela primeira vez o contraste entre verdade e mentira” [1]. Diógenes procurava pelas ruas com a sua lanterna um homem justo [2]. A… Source: Conjur
A confissão informal não pode prejudicar o réu quando ele não é avisado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, garantia decorrente do direito fundamental à não autoincriminação previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição. Réu foi denunciado após supostamente confessar cr… Source: Conjur
Os indícios de transnacionalidade da conduta ficaram evidenciados desde o início da investigação. Assim, as autoridades tiveram prévio conhecimento da importação de matérias-primas tanto no início da apuração quanto nas decisões jurisdicionais proferidas em seu curso, o que altera a competência p… Source: Conjur
O tema dos honorários cujos valores podem estar ligados à prática de lavagem de capitais representa um desafio para a advocacia, que se vê diante de frequentes tentativas de criminalização do legítimo recebimento de sua remuneração, afirma o advogado Juliano Breda. Doutrina critica as tenta… Source: Conjur
O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade — aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas — disciplinam, em documento apartado do contrato social, o exercício de deveres e direitos e estabelecem regras que não são obrigatórias no instrumento de con… Source: Conjur
O sócio e diretor das áreas de Direito Ambiental, Direito Minerário e Direito Público do escritório David Athayde Advogados, Victor Athayde, foi indicado pelo vice-governador do Espírito Santo a representá-lo no 8º Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, realizado em Goiânia, de 27 a 29 j… Source: Conjur
Por lidar com expectativas tão antagônicas quanto as da União, dos estados, dos municípios e do contribuinte, a reforma tributária será, na prática, um teste de difícil solução. Diante disso, as expectativas não são positivas, e talvez a reforma, que foi aprovada na Câmara na semana passada, saia… Source: Conjur
Sancionada em 3/7/2023, publicada no dia seguinte, pelo Diário Oficial da União, está em vigor a Lei nº 14.611/2023, que dispõe a respeito de igualdade de salário e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A lei adere a um aparente compromisso das instituições brasileiras com o tra… Source: Conjur
