É amplamente abraçada, na bibliografia de Direito Tributário, a responsabilidade objetiva pelos ilícitos fiscais. Assevera COÊLHO que “a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer, previstos na legislação” [1]. Em igual sentido vai a… Source: Conjur
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma unânime, absolveu o ex-senador e ex-candidato à Presidência, hoje deputado federal, Aécio Neves (PSDB) em caso que envolve uma gravação entregue pelo empresário Joesley Batista, da J&F, ao Ministério Público Federal em meio a acordo … Source: Conjur
No último dia 13 de julho entrou em vigor a Lei nº 14.620/23, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e faz diversas alterações em leis e decretos já vigentes. Dentre as normas alteradas com a nova lei está o Código de Processo Civil (CPC), que teve o seu Artigo 784, que trata…
Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento de metas por parte de concessionárias, é preciso ter um sistema regulatório robusto, desde os aspectos jurídicos à atuação dos agentes regulamentadores. Essa ideia foi defendida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, durante m… Source: Conjur
A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Ministra suspendeu decisão que afastou servidores comissionados da rede municipal de ensino de Bauru, em São Paulo Fellipe Sampaio/STF Esse foi u… Source: Conjur
Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central (BC). Contrato tinha juros de 24% ao mês, enquanto média de mercado era … Source: Conjur
Desde muito tempo, coreografias e danças coletivas estão presentes em nossas vidas e celebrações e não foram uma invenção hodierna. Quem nunca esteve em festas ou comemorações onde os presentes performaram coreografias emblemáticas como as das músicas Macarena, YMCA, Thriller, Dancing Queen e Rag… Source: Conjur
O Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) estabeleceu normas muito mais impositivas e excludentes do que uma legislação dessa natureza poderia estabelecer, afirma Adriano Ribeiro, diretor jurídico da multinacional brasileira de alimentos JBS. Para Ribeiro, m… Source: Conjur
Finalizamos a nossa última coluna afirmando que o nosso maior temor no trâmite da PEC 45/29 na Câmara dos Deputados era o de que viéssemos a experimentar novamente o dissabor que tivemos quando da votação do PL 2.337/21 — o do IR na distribuição de dividendos. Naquela votação, a aprovação do text… Source: Conjur
Ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um espaço significativo para a ideia de autocomposição entre o Poder concedente, as agências regulatórias e as empresas para a resolução de conflitos… Source: Conjur
