Em 2 de janeiro de 2023 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 91/2022 (IN) do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) para tratar das solicitações de solução consensual de conflitos… Source: Conjur
Está em disputa na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a presunção do prejuízo sofrido pelo réu que, durante uma ação penal, é interrogado em juízo antes de saber o que disseram as testemunhas ouvidas por carta precatória. Ministro Messod propôs tese segundo a qual prejuízo pela inversã… Source: Conjur
O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias,… Source: Conjur
Na regulamentação das atividades relativas a organismos geneticamente modificados (OGMs), há uma inequívoca preponderância do interesse da União para construir um tratamento uniforme em todo o território nacional. Além disso, a Constituição criou um amplo espaço de conformação ao legislador quant… Source: Conjur
Pelo segundo ano consecutivo, a Esfera Brasil reunirá no Guarujá (SP) empresários e autoridades no Fórum Esfera, evento em que serão debatidos temas de relevância para o desenvolvimento nacional. A edição deste ano ocorrerá na sexta-feira (25/8) e no sábado (26/8), no Casa Grande Hotel Resort … Source: Conjur
Faca de açougueiro é arma branca, para fins do aumento de pena por roubo, porque, embora não tenha sido produzida para esse fim, tem potencialidade intimidatória e lesiva. Assim decidiu a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por 4 votos a 1, ao julgar os embargos inf… Source: Conjur
Atualmente, a atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas também o oferecimento de alimentação, rouparia e outros serviços no próprio estabelecimento, para garantir conforto aos hóspedes. Assim, não é adequado restringir os benefícios do Programa Emergencial de … Source: Conjur
Quando da prisão preventiva do conhecido hacker Walter Delgatti Neto, publiquei nesta ConJur artigo intitulado “Prisão de acusado de hackeamento é ilegal e tem motivos políticos”. Agora, diante da condenação a 20 anos, cabe novas considerações. É preciso, primeiramente, compreender os tipos p… Source: Conjur
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, que reúne todos os ministros da casa, definiu na manhã desta quarta-feira (23/8) uma lista tríplice com nomes de advogados dentre os quais o presidente Lula escolherá um novo integrante da corte. STJ tem uma vaga aberta destinada a um membro da advoca… Source: Conjur
Diante do cenário de avanços tecnológicos e de implementação do modelo de administração pública gerencial, vislumbrou-se a necessidade de o Estado operacionalizar uma governança digital. Assim, destaca-se que o escopo do artigo é aferir a importância da governança digital como forma de viabili… Source: Conjur
