Para o registro de desenho industrial, não basta a mera alteração de características visuais de um objeto pré-existente. É necessária uma inovação que as torne distinguível desse objeto, sob pena de não preencher o requisito da originalidade. Modelo da sandália Melissa AranhaDivulgação … Source: Conjur
A transação tributária se tornou uma importante ferramenta para que as empresas com dificuldades financeiras retomem a sua saúde fiscal. No âmbito federal dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está regulada pela Lei 13.988/20 e Portaria PGFN 6.757/22. O seu objet… Source: Conjur
Apesar do Decreto Presidencial 11.302/2022 ser objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, o seu artigo 5º não está em discussão. Por isso, o disposto no documento pode ser aplicado para concessão de indulto, se não houver nenhum elemento que impeça sua concessão. TJ-SP a… Source: Conjur
O presente estudo tem como objetivo examinar a eficácia das medidas de ação alusivas às cotas de gênero na esfera política, destacando a relevância da participação feminina no sistema político para a construção de uma democracia representativa, bem como dissertar sobre os aspectos mais polêmicos … Source: Conjur
Os brasileiros nunca acessaram tanto o Poder Judiciário quanto em 2022. Ingressaram na Justiça, nesse período, 31,5 milhões de ações, o que corresponde a um incremento de 10% em relação ao ano anterior. O volume é recorde da série histórica, conforme as estatísticas que constam da última edição d… Source: Conjur
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e tem como objetivo implementar políticas de proteção ao consumidor, assim como operacionalizar a fiscalização e autuação de infrações às regras consumeristas. Dentro dessa lógica, o SNDC autoriza que sejam criados órgãos descentralizad… Source: Conjur
Os entes federados têm competência comum para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como para legislar concorrentemente sobre esse tema. Ministro Fachin proferiu voto vencedorCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supre… Source: Conjur
O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de um curador especial. Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Com esse enten… Source: Conjur
Quando as autoridades do Condado de Fulton, na Geórgia (EUA), decidiram fazer alguma coisa para acabar com o acúmulo de processos, gerado pelo fechamento das cortes, em 2021, por causa da Covid-19, elas tomaram uma medida generosa: alocaram uma verba de US$ 75 milhões para o Judiciário local — 37… Source: Conjur
Tradicionalmente, o controle de jornada de caminhoneiros/motoristas de caminhão é feito por meio de fichas, planilhas e diário de bordo do motorista, que são meios determinados pela própria Lei nº 13.103/2015 (Lei do motorista). Contudo, hoje existem algumas tecnologias desenvolvidas especificame… Source: Conjur
