A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetiv… Source: Conjur
Rudolf von Ihering, em sua obra clássica O fim do Direito (1872) [1], afirma que a vontade humana também é regida pela lei da causalidade — “sem uma razão suficiente, a manifestação da vontade é tão inconcebível como um movimento da matéria”, ou seja, a vontade precisa de uma finalidade para se m… Source: Conjur
Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de vigilância… Source: Conjur
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) vão promover, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. Evento será realizado na sede da Enfam, em Brasília Divulgação … Source: Conjur
Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS-AgR 39.028, incluído na pauta de julgamento virtual do STF a partir da próxi… Source: Conjur
“Mulheres negras, dinheiro e socialização financeira” é o tema do webinar que o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) promove nesta terça-feira (7/11), das 10h às 12h, com a participação especial da professora e pesquisadora Roberta Basílio. Roberta Basí… Source: Conjur
No dia 28 de agosto de 2023, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a existência de uma união estável poliafetiva entre um trisal — como é popularmente conhecida uma relação afetiva envolvendo três pessoas — formado há mais de dez anos entre um homem e duas m… Source: Conjur
Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos… Source: Conjur
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial (Recurso Especial nº 2.053.240/SP). Por unanimidade, a turma julgadora alterou o entendime… Source: Conjur
As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Voto d… Source: Conjur
