Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo ser preservado o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tra… Source: Conjur
Em um mundo cada vez mais permeado pela tecnologia, onde a inteligência artificial (IA) já faz parte do nosso cotidiano, surgem questões éticas e jurídicas de uma complexidade inédita. Imagine a capacidade de criar imagens, vídeos e vozes indistinguíveis da realidade; agora imagine que essas cria… Source: Conjur
Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por… Source: Conjur
Nas últimas duas décadas, há crescente adoção de métodos ocultos de investigação em repressão ao crime organizado. A aplicação desses métodos de obtenção de prova no âmbito da investigação preliminar, aliados ao avanço da tecnologia, como a atuação de agentes infiltrados virtuais, encontram-se am… Source: Conjur
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado n… Source: Conjur
O professor e promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Farias morreu na última segunda-feira (6/11), em Salvador, em decorrência de um câncer. Ele tinha 52 anos. Morre Cristiano Chaves, promotor marcado pela gentileza e criatividade Reprodução Quem o conhe… Source: Conjur
O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito, em primeiro turno, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no biênio 2024/2025, com 199 votos. Também concorria o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que recebeu 155 votos. Já o desembargador Francisco Eduardo Loure… Source: Conjur
No último dia 11 de outubro, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente. A decisão teve… Source: Conjur
Apesar de ser direito das plataformas de redes sociais bloquear perfis de usuários que descumprem seus termos de serviço, é necessário transparência, já que essa relação é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que confere ao fornecedor o dever de informação. ReproduçãoMeta terá q… Source: Conjur
Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade da lei da capital do estado que estabelecia multa de R$ 500 mil à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em caso… Source: Conjur
