O Marco Geral das Garantias e a Lei de Falências

No final de outubro, foi sancionada a Lei 14.711/2023, denominada Marco Geral das Garantias. Esta lei tem como objetivo baixar o custo do crédito, reduzir a inadimplência, aprimorar as regras das garantias dadas aos empréstimos, bem como facilitar a retomada dos bens dados em garantia.
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Source: Conjur