Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídi… Source: Conjur
Recentemente, a Fundação Getúlio Vargas, por meio do seu Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (Cepi), publicou os resultados da pesquisa “Formando a Advocacia do Presente e do Futuro”, da qual tivemos a honra de participar. Um dos objetivos da pesquisa foi mapear e discutir habilidades e compe… Source: Conjur
Nada impede que uma parte se manifeste no processo — inclusive sobre pareceres e laudos dos profissionais que participam da ação, como o Ministério Público —, sendo desnecessário o desentranhamento (remoção de documento) dos autos por essa razão. Desembargador do TJ-SP acolheu agravo para a… Source: Conjur
A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis complementares que estabeleçam critérios e parâmetros para a tipificação, de modo a possibilitar a defesa adequada e a eficiência da produção probatória. Denúncia não especificou quais s… Source: Conjur
Celebrada como uma legislação que buscou o desenvolvimento social e a proteção às atividades produtivas, rompendo com a visão única de proteção do inquilino, a Lei Federal nº 8.245/91 — conhecida como Lei de Locações Urbanas — acaba de completar 32 anos em meio a novos debates, frutos de um novo … Source: Conjur