TRF-4 reconhece isenção de IR de benefício especial por doença

Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de serviço contratado por servidores públicos.
Corte Especial do TRF-4 reconheceu direito a isenção d…
Source: Conjur