Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro Andr… Source: Conjur
A PEC do “equilíbrio entre os poderes” (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de aprese… Source: Conjur
Em diálogos apreendidos pela operação “spoofing”, e aos quais a revista Consultor Jurídico teve acesso, o diretor da “ONG” Transparência Internacional, Bruno Brandão, chama parte do Congresso de “corja” e deixa claro, mais uma vez, a intenção da instituição de abocanhar recursos provenientes dos … Source: Conjur
Circulou recentemente notícia de que o humorista Renato Aragão, que ficou conhecido por interpretar o personagem Didi no programa Os Trapalhões, havia “perdido, para empresa chinesa, o direito de usar sua marca 'Didi'” [1]. Logo surgiram especulações e informações que merecem ser analisad… Source: Conjur
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humb… Source: Conjur
Interessante é que isso que contarei agora ocorre às vésperas do 35º aniversário da Constituição. E que envolve uma questão de princípio, para imitar um clássico de Dworkin. Recaséns Siches tem um famoso exemplo: se é proibido carregar cães na plataforma, não estão liberados ursos e jacarés. E… Source: Conjur
A prestação de serviços esporádicos e informais como pessoa natural não equivale a relação de emprego ou atividade econômica prestada por meio de pessoa jurídica. TJ-SP reconheceu redução no valor da pensão alimentíciaJintana Pokrai Assim, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J… Source: Conjur
O direito eleitoral é o ramo responsável pelo estudo dos sistemas eleitorais e, principalmente, da higidez da soberania popular. Situa-se no campo do direito público e está incumbido na regulação dos partidos políticos, direitos políticos e o processo eleitoral em geral. Com efeito, diante de sua… Source: Conjur
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento 151/2023 altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (1º/10) para condenar mais cinco réus bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A ação penal está em julgamento no Plenário Virtual da corte. Réus participaram do ataque aos poderes da República no dia 8 de janeir… Source: Conjur