A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (4/10), a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães… Source: Conjur
Ao regular o microssistema da crise empresarial, o legislador atribuiu protagonismo a três figuras no controle de legalidade do pedido e de seu processamento, notadamente ao juiz, ao membro do Ministério Público e ao administrador judicial, o que certamente interfere na atuação de cada um deles e… Source: Conjur
Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, o que exige a atuação conjunta de diversas autoridades para a construção de uma solução satisfatória. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. STF manteve decisão que reconhece estado de coisas incons… Source: Conjur
O texto da reforma tributária constante da PEC 45, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, está no Senado para análise. O substitutivo guarda uma série de pontos polêmicos e a intenção deste artigo não é ingressar nesse terreno. Não por falta de coragem, mas porque, neste texto, a … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível aplicar o princípio da consunção — ou seja, a punição somente por um crime final quando sua prática depende de outro delito intermediário — em casos de embriaguez ao volante com condução de automóvel sem a devida permissão para … Source: Conjur
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso caracterize relação de emprego entre a contratante e o emprego da contratada. Fux lembrou que o Supremo já reconheceu que atividade meio ou fim é lícita Divulgação/Cabify O ministro Luiz Fux, do Supremo T… Source: Conjur
A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) exprime a rentabilidade de empréstimos de curto prazo feitos entre instituições financeiras. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que tal índice não pode ser usado para correção monetária. Ministro Moura Ribeiro, r… Source: Conjur
Não se pode negar que os mecanismos de incentivo fiscal contribuem para o avanço de muitos setores, tais como cultura, esporte e o audiovisual. Entretanto, muitos aspectos destes mecanismos de incentivo permanecem sendo desconhecidos pelo público em geral. Neste momento, quero dar luz para o C… Source: Conjur
*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar). A recuperação judicial permite que companhias suspendam e renegociem dívidas acumulada… Source: Conjur
Os canais brasileiros de televisão devem manter em arquivo todo seu conteúdo exibido pelo prazo mínimo de três anos, período que o Código Civil confere para que as pessoas eventualmente atingidas possam buscar indenização por meio de ação de reparação. Segundo SBT, reportagem exibida só prec… Source: Conjur