O autor de ato ilícito que provocar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo conforme o artigo 927 do Código Civil. Meta que terá que indenizar influencer e pagar multa por descumprimento de decisão Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Baiardo de Brito Pereira Junio… Source: Conjur
A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora. Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência A conclusão é da 4ª Turma do … Source: Conjur
Durante o julgamento da prescrição do FGTS (ARE 70.912), o ministro Fux proferiu no plenário do Supremo Tribunal Federal uma impropriedade, que como tal poderia ser reconhecida pelos estudantes de terceiro ano da Faculdade de Direito, aproximadamente assim: o FGTS é uma taxa que o empregador desc… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200. … Source: Conjur
Entendendo que a manutenção da autora nas funções atualmente exercidas pode piorar seu quadro clínico, a juíza Najla Rodrigues Abbude, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que uma companhia de eletricidade realoque para atividades internas uma empregada diagnosticada com síndrome … Source: Conjur
Inegavelmente, o tema do “dever de revelação” dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de “fato que denote dúvida justificada” sobre a … Source: Conjur
O direito ao sossego assegura que todos podem gozar de tranquilidade, silêncio e repouso necessários para compor a sadia qualidade de vida, sem que haja perturbações sonoras abusivas. Consiste, portanto, em um direito da personalidade, que visa assegurar o direito à vida e à saúde. A violação del… Source: Conjur
A regra do Código Civil que suspende a prescrição da indenização quando essa pretensão se originar de um fato que deva ser apurado no juízo criminal se aplica mesmo na hipótese em que a ação civil tenha sido ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença penal. Para Kukina, aplicação do C… Source: Conjur
O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato gratuito ou benéfico, eis que o comodante não obtém do comodatário qualquer proveito financeiro, deve encerrar uma int… Source: Conjur
Após o cancelamento de plano de saúde coletivo, as operadoras tem que apresentar proposta de plano individual aos seus segurados, sem a necessidade de novo prazo de carência. . Juízo aplicou Resolução para determinar que plano não rescinda contrato de idosa O juízo da 3ª Vara Cível de … Source: Conjur