O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, em 7 de novembro de 2019, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, assentando, por consequência, a impossibilidade de impor-se a execução antecipada da se… Source: Conjur
Considerando a existência de atividades com finalidade lucrativa, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não estão sujeitos à imunidade tributária recíproca relativa… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julga a partir da próxima semana novas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) referentes a supostas irregularidades cometidas durante a campanha para a Presidência da República nas eleições do ano passado. Plenário do TSE julgará cinco açõe… Source: Conjur
Em 12 de novembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”, a fim de regulamentar o exercício do direito de respost… Source: Conjur
Além da ação estatal de combate à lavagem de dinheiro, é de suma importância que haja um sistema de cooperação compulsória dos profissionais e empresas que atuam em setores mais sensíveis a essa prática ilícita. Porém, é preciso evitar excessos na prática do compliance. Para Bottini, excesso… Source: Conjur
É ilícita a prova do crime de aborto obtida pela quebra do sigilo profissional praticado pelo médico que atendeu a autora da conduta. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e trancou ação penal contra uma mulher. Paciente procurou hospital pa… Source: Conjur
O Poder Judiciário brasileiro lida com grande frequência com processos em que a liberdade de expressão colide com o direito à honra. E isso tem se mostrado um problema, uma vez que não existem parâmetros claros que possam ser aplicados em situações desse tipo. Especialistas apontam decision… Source: Conjur
A crise bilionária das Lojas Americanas trouxe a público um problema estrutural que acomete o varejo brasileiro e põe em xeque o modelo de negócios adotado pelo segmento. Não há dúvidas de que, como líderes do setor alegam, o cenário macroeconômico do país justifica as agruras do segmento. Alta d… Source: Conjur
*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar). A Justiça brasileira fechou o ano de 2022 com um acervo de 77,5 milhões de processos, … Source: Conjur
Faleceu durante a semana o ministro José Carlos Moreira Alves. Reconhecido como um dos magistrados mais bem preparados na reminiscência histórica do Direito brasileiro, Moreira Alves foi um profundo conhecedor da Teoria Geral do Direito, do Direito Romano e de todos os campos da experiência juríd… Source: Conjur