Tribunal arbitral não tem competência para analisar o mérito da aplicação de penalidades contra concessionárias de serviços públicos — seu julgamento se limita aos reflexos econômicos. Este foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um recurs… Source: Conjur
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da sua edição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual de Mato Grosso que criou o município de Boa Esperança do Norte. A sessão virtual se encerrou na última sexta-feira (6/10). … Source: Conjur
Muito se tem falado sobre recuperação judicial no Brasil. Grandes empresas como Americanas e Oi recorreram ao instituto numa tentativa de soerguimento e, mais recentemente, a 123 Milhas também se valeu do mecanismo após se encontrar imersa em uma crise econômico-financeira. O caso da 123 Milhas, … Source: Conjur
*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar). De cada quatro ações distribuídas nas Justiças estadual e federal, entre 2018 e 2022, … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo avançou no entendimento sobre a utilização do benefício da recuperação judicial em caso de incorporação imobiliária e sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação. O regime de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária consiste n… Source: Conjur
A proposta de emenda à Lei Fundamental, com o objetivo de permitir que o Parlamento possa cassar as decisões da Suprema Corte, renova uma antiga discussão e evidencia que ainda não estamos maduros institucionalmente para o debate. Tenho procurado fazer minhas avaliações buscando compreender um po… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras a manter sinal de telefonia móvel e de internet em passagens subterrâneas de trânsito (túneis), em qualquer modalidade de transporte, inclusive trens e metrô. A decisão unânime foi tomada n… Source: Conjur
A seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil tem mostrado que é possível obter importantes vitórias para advogados de todo o país mesmo conduzindo batalhas em regiões distantes do centro econômico do país. Presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira já recebeu desagravo público do Cons… Source: Conjur
No quarto dia de guerra entre Israel e Hamas, a resposta israelense avança. O primeiro passo, fundamental, há quem use o termo vital, é a formação de um governo de união nacional em Israel. Netanyahu negociou com Benny Gantz, ex-ministro da Defesa, e com o chefe da oposição, Yair Lapid, que coloc… Source: Conjur
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de… Source: Conjur