Na Justiça do Trabalho, é comum a determinação em sentença, ou em acórdão, que as horas extras deferidas sejam abatidas daquelas já pagas no curso da relação contratual. Entretanto, dependendo da situação, referido abatimento pode ocasionar a severa diminuição do pagamento das horas extras, pois … Source: Conjur
A Suprema Corte dos EUA negou, na terça-feira (10/10), um pedido de certiorari — isto é, decidiu não decidir o caso — de um ex-candidato ao Senado pelo Partido Republicano, que moveu uma ação contra 16 réus, entre órgãos de imprensa, jornalistas e comentaristas políticos, por difamação. No qu… Source: Conjur
No estudo de uma possível parlamentarização do presidencialismo no Brasil, se faz essencial compreender a evolução desses sistemas no cenário brasileiro, com a abordagem de pontos históricos acerca do parlamentarismo e presidencialismo. Igualmente, aprofundar pontos do desenvolvimento do presiden… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). Em sessão de julgamento da 4ª Turma ocorrida na terça (10/10), o ma… Source: Conjur
O escritório Innocenti Advogados promoveu na última semana, em São Paulo, uma festa para comemorar os seus 40 anos de existência. A banca, que nasceu especializada em atendimento a servidores públicos, expandiu seus horizontes e hoje tem atuação nos Direitos Administrativo, Trabalhista, Tributári… Source: Conjur
Estão em discussão no Legislativo duas importantes modificações do sistema jurídico: a reforma tributária e a regulamentação do mercado de créditos de carbono. A primeira já foi aprovada pela Câmara e seguiu para discussões no Senado; a segunda foi recentemente encabeçada pelo governo federal, ap… Source: Conjur
Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica. Ministro Sérgio Kukina, relator do casoRafael Luz/STJ Esta t… Source: Conjur
Como será demonstrado, não há fundamento legal em nosso sistema jurídico que permita a adoção da teoria da ausência do propósito negocial segundo uma feição econômica da interpretação das normas e condutas tributárias dos contribuintes [1]. Defendemos, sim, há anos, a necessidade de identificação… Source: Conjur
A “exploração de direitos desportivos audiovisuais”, prevista na Lei Pelé, diz respeito apenas ao conjunto de direitos referentes à transmissão e à retransmissão de imagens do espetáculo desportivo. Não se incluem receitas decorrentes de patrocínios, publicidade, luvas, marketing ou qualquer out… Source: Conjur
A Lei nº 14.689/2023, a nova Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu a exclusão das multas nas situações em que aplicado o voto de qualidade, que é o voto favorável à Fazenda Pública, no caso de empate no julgamento. Sendo um órgão j… Source: Conjur